INFORMAÇÕES GERAIS OBRIGATÓRIAS
O presente portal é propriedade exclusiva da Came S.p.A., com sede legal em Via Martiri della Libertà 15, 31030 Dosson di Casier (TV), capital social de 1.610.000,00 Euros, inscrita no Registo das Empresas de Treviso com o n.º TV03481280265, com n.º IVA e C.F. n.º 03481280265 (doravante designada de “Came”).
O Diretor Executivo da Came é responsável pela publicação e pode ser contactado através do seguinte endereço de e-mail: info@came.it. O portal está alojado na sede da Came no endereço acima indicado.
1. Condições gerais de utilização
1.1 Estas condições gerais de utilização (doravante designadas de “Condições Gerais”) disciplinam o uso do portal através do URL www.came.com (doravante designado de "Portal") por parte de qualquer pessoa física ou jurídica (doravante designada de “Utilizador”), que queira obter informações de ordem geral acerca da Came.
1.2 Ao utilizar o Portal, o Utilizador compromete-se a respeitar as normas italianas em termos de propriedade intelectual e industrial de acordo com o Decreto Legislativo italiano n.º 30/2005.
1.3 A utilização do Portal implica a aceitação destas Condições Gerais.
1.4 A Came reserva-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o Portal ou o seu conteúdo, sem qualquer aviso prévio.
1.5 A Came não garante a atualização imediata das informações contidas no Portal.
1.6 O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal, bem como todo e qualquer dado e/ou informação disponível no Portal, exclusivamente para fins lícitos e de acordo com as Condições Gerais. Qualquer cópia das informações encontradas no Portal deverá fazer menção aos direitos de autor e de propriedade da Came.
1.7 O Utilizador é o único responsável pelo uso do Portal. O Utilizador deverá ressarcir e indemnizar a Came, bem como qualquer das suas subsidiárias ou filiais, os seus representantes, funcionários, colaboradores, parceiros e consorciados, de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custas judiciais (incluindo honorários) ou reivindicações apresentadas por terceiros, resultantes da violação destas Condições Gerais e/ou da utilização do Portal e/ou da violação das leis aplicáveis e/ou de quaisquer direitos de terceiros.
1.8 A Came exime-se de toda e qualquer responsabilidade por:
a) qualquer “vírus” informático e/ou qualquer outro elemento que possa destruir e/ou danificar o computador do Utilizador e/ou os dados que o mesmo contenha;
b) impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização do Portal por parte do Utilizador;
c) danos, reivindicações e/ou perdas, diretas ou indiretas, resultantes do mau funcionamento e/ou funcionamento defeituoso de equipamentos eletrónicos da propriedade do Utilizador, incluindo fornecedores de serviços de Internet, das ligações telefónicas e/ou telemáticas não controladas diretamente pela Came, bem como quaisquer ações de terceiros com acesso à Internet.
2. Utilização das informações e dos conteúdos do Portal
2.1 As informações disponíveis no Portal podem ser usadas gratuitamente. As mesmas possuem um carácter puramente informativo e, salvo especificação em contrário, não constituem uma proposta contratual, nem oferta ao público dos produtos presentes no Portal, nem mesmo tais informações podem ser consideradas vinculativas em qualquer tipo de transação e/ou relação comercial.
2.2 Ao Utilizador é proibida qualquer forma de reprodução, alteração, duplicação, cópia, distribuição, venda ou qualquer outra forma de utilização ilegítima do Portal.
2.3 O Utilizador compromete-se a não utilizar o Portal para:
a. fins difamatórios, obscenos, em violação dos direitos de terceiros, para cometer ou tentar cometer um crime, ou seja, qualquer ação ilegal e/ou prejudicial à Came e/ou terceiros;
b. falsificar a origem do Portal e/ou de qualquer outro tipo de funcionalidade disponível no Portal;
c. rever. alterar, modificar, adaptar, criar obras derivadas, traduzir, descompilar, desmontar, ou efetuar operações de reengenharia do Portal;
d. destruir e/ou limitar o funcionamento do Portal, do software, hardware e/ou dos sistemas de telecomunicações da Came e/ou de terceiros;
e. recolher e/ou armazenar dados pessoais de outros Utilizadores.
2.4 Em caso de violação do parágrafo anterior e/ou de outras disposições legais e/ou destas Condições Gerais, a Came reserva-se o direito, por sua iniciativa e/ou a pedido das autorizações competentes, de:
remover do Portal, no mais curto espaço de tempo tecnicamente possível, todos os conteúdos que, direta ou indiretamente, violem o parágrafo anterior e/ou outras disposições legais e/ou estas Condições Gerais;
bloquear e/ou cancelar o acesso ao Portal por parte do Utilizador que seja responsável por tais violações.
2.5 Em qualquer caso, a Came reserva-se o direito de ser compensada por quaisquer danos resultantes de tais violações.
3. Ligações de/para outros recursos da Internet
3.1 Exclui-se qualquer responsabilidade da Came por quaisquer ligações de hipertexto para outros sites, ou para outros recursos da Internet, presentes no Portal.
3.2 A Came não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos links e/ou pelo material, inclusive publicitário, divulgado e/ou por produtos e/ou por serviços oferecidos nos sites para os quais os links redirecionam. Tais materiais, produtos e/ou serviços não poderão, em caso algum, ser considerados patrocinados, partilhados e/ou apoiados pela Came. A utilização de tais materiais e/ou a aquisição destes produtos e/ou serviços é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
3.3 O Utilizador compromete-se a não criar links para o Portal a partir de outros sites, sem a autorização prévia da Came por escrito. Em qualquer caso, a criação de tais links para o Portal, mesmo quando autorizada, não acarretará qualquer tipo de responsabilidade para a CAME, a qual reserva-se o direito de requerer a sua remoção a qualquer momento. O link para o Portal deverá endereçar o Utilizador necessariamente para a página inicial do Portal.
4. Marcas comerciais
4.1 O Utilizador reconhece que a Came possui direitos exclusivos de utilização sobre quaisquer imagens, marcas distintivas, logótipos e outros bens imateriais presentes no Portal.
4.2 A Came não confere ao Utilizador qualquer direito, titularidade, interesse ou faculdade com referência a qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos de autor, direitos sobre a base de dados, direitos sobre informações confidenciais ou segredos industriais, de propriedade ou titularidade da Came e/ou de outras empresas afiliadas ou subsidiárias.
4.3 Para qualquer questão não expressamente disciplinada pelas presentes Condições Gerais remete-se para o documento intitulado “Utilização de imagens, marcas distintivas, logótipos e outros bens imateriais – Utilizador não registado”.
4.4 O Utilizador registado irá encontrar, na área reservada do Portal, especificações e diversas condições de utilização de imagens, marcas distintas, logótipos e outros bens imateriais presentes na Área Reservada do Portal, que o Utilizador terá de cumprir.
5. Lei aplicável e jurisdição
5.1 As Condições Gerais e as relações entre o Utilizador e a Came são reguladas pelas leis italianas.
5.2 Qualquer tipo de questão possa surgir em relação a estas Condições Gerais, será regulamentada de acordo com as normas do direito italiano. Todos os litígios estarão sujeitos à jurisdição italiana e remetidos à competência exclusiva do Tribunal de Treviso (Itália). Em qualquer caso, a Came reserva-se o direito de intimar o Utilizador perante os Tribunais do país em que o Utilizador tenha a sua residência ou sede legal.
5.3 O não exercício por parte da Came dos direitos e das disposições previstas nas Condições Gerais não constitui renúncia aos mesmos, exceto através de declaração expressamente escrita por parte da Came.
6. Proteção dos dados pessoais no site
A Came S.p.A. declara que o tratamento e uso dos dados pessoais do Utilizador adquiridos durante a navegação no Portal será efetuado no total respeito da lei de privacidade presente no Portal www.came.com.
7. Diversos
7.1 A não adoção imediata de medidas por parte da Came não poderá ser considerada como a sua renúncia em fazer respeitar os seus direitos.
7.2 A Came terá todo o prazer em obter do Utilizador informações e/ou sugestões relativas ao Portal.
7.3 O Utilizador pode contactar o administrador do Portal através do seguinte endereço de e-mail: info@came.it ou escrever à Came através do endereço da sua sede legal acima indicado. Qualquer sugestão e/ou informação fornecida desta forma pelo Utilizador à Came será considerada como informação não confidencial e poderá ser usada sem limitações. O Utilizador será considerado responsável, quando as informações fornecidas à Came violem os direitos de terceiros.
TERMOS DE USO DA ÁREA RESERVADA
1.1 O acesso à área reservada do Portal (doravante designada de “Área Reservada”) é permitido unicamente ao Utilizador profissional que realiza atividades de venda, instalação, assistência e/ou consultoria acerca de produtos da marca Came, em relação ao qual a Came tenha aceitado o pedido de registo na Área Reservada do Portal (doravante designado de “Utilizador Registado”). A aceitação do referido pedido de registo está subordinado à aceitação, por parte do Utilizador profissional, dos documentos a seguir indicados:
a) as presentes Condições Gerais do portal www.came.com;
b) os termos estabelecidos em “Utilização de imagens, marcas distintivas, logótipos e outros bens imateriais” (Termos de uso);
c) a nota informativa acerca do uso e tratamento dos dados pessoais (Política de Privacidade).
Nos termos e para os efeitos dos art.ºs 1341 e 1342 do Código Civil Italiano, declaro aceitar também expressa e incondicionalmente o disposto nos parágrafos 1.5, 1.8 e 3 (limitação de responsabilidade da Came); 5.2 (jurisdição exclusiva) das Condições Gerais.
1.2 A aceitação do pedido de registo está também subordinada à veracidade e exatidão dos dados fornecidos à Came por parte do Utilizador profissional no momento do registo.
1.3 O Utilizador registado pode usufruir dos serviços dedicados especificamente pela Came para apoio da sua atividade comercial (doravante designados de “Serviços”).
1.4 A conservação do registo na Área Reservada do Portal constitui condição essencial e indispensável para a utilização dos Serviços. A suspensão e/ou cancelamento, por qualquer motivo, do registo na Área Reservada do Portal determina automaticamente a impossibilidade de usar os Serviços.
1.5 O Utilizador Registado compromete-se a manter secreta a password da Área Reservada da sua conta, bem como a assegurar que os termos de uso da Área Reservada sejam respeitados pelos seus funcionários e/ou colaboradores. Entende-se também que o Utilizador Registado será responsável perante a Came por qualquer violação destes termos de uso, inclusive por parte dos referidos funcionários e/ou colaboradores.
1.6 Os serviços poderão ser usados exclusivamente pelo Utilizador Registado. o qual não poderá revelar ou divulgar a terceiros o conteúdo dos mesmos ou outras informações confidenciais da Came (por exemplo, dados técnicos relativos aos produtos Came, políticas de descontos e preços, etc.) dos quais venha a ter conhecimento através do acesso à Área Reservada.
1.7 Para qualquer questão não expressamente disposta nestes termos de uso, mantêm plena eficácia as Condições Gerais de utilização do portal www.came.com.
Nos termos e para os efeitos dos art.ºs 1341 e 1342 do Código Civil Italiano, declaro aceitar também expressa e incondicionalmente o disposto no parágrafo 1.6 dos presentes termos de uso da Área Reservada.
